Projetos de Leis 2021
Publicado em 01/03/2021 às 10:43 - Atualizado em 12/04/2021 às 07:20
Acompanhe aqui os Projetos de Leis do Executivo enviados para apreciação do Legislativo.
Galeria de Arquivos
- PROJ. LEI COMPL 001 2021 - ALTERA ANEXO IV DA LEI C. 080 [325 KB] [05/04/2021]
- PROJ. LEI 001 2021 - SUPL. AGRIC.- RETROESC.- Aprovado Lei 1.118/2021 [226 KB] [01/03/2021]
- PROJ. LEI 002 2021 - AUXILIO MUTUO - Aprovado Lei 1.117/2021 [224 KB] [01/03/2021]
- PROJ. LEI 003 2021 - Compra Vacina COVID-19 - Aprovado Lei 1.119/2021 [230 KB] [17/03/2021]
- PROJ. LEI 004 2021 - Nova Lei CACS FUNDEB - Aprovado Lei 1.120/2021 [231 KB] [17/03/2021]
- PROJ. LEI 005 2021- REMANEJAR PINTURA CRECHE [233 KB] [08/04/2021]
