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Legislação

Lei Ordinária 1038/2018

Publicada em: 04 out 2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, PARA PORTADORES DE CÂNCER, DOENÇAS DEGENERATIVAS, INVÁLIDOS POR ACIDENTES DE TRABALHO OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 1038 IPTU ISENÇÃO
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