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Legislação

Decreto Executivo 3383/2020

Publicada em: 23 mar 2020

Ementa: “Declara situação de emergência no Município de Ouro Verde, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, COBRADE 1.5.1.1.0, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020 e dá outras providências”.


Decreto Ouro Verde - SITUAÇÃO EMERGÊNCIA - SAÚDE
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