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Legislação

Decreto Executivo 3384/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”


DECRETO 3384 2020 - Prorroga Prazo - Situacao de Emergencia Covid 19
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