Ementa: “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da epidemia coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

DECRETO 3385 2020 - Prorroga Prazo - Situacao de Isolamento Covid 19 (1)

[179,8 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos

Não existem normas relacionadas