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Legislação

Decreto Executivo 3392/2020

Publicada em: 08 abr 2020

Ementa: “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da epidemia coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”


DECRETO 3392 2020 - Prorroga Prazo - Situacao de Isolamento Covid 19 (1)
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