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Legislação

Decreto Executivo 3403/2020

Publicada em: 15 mai 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3403 2020 - Superávit Obras
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