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Legislação

Lei Complementar 078/2020

Publicada em: 13 mai 2020

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR 078 2020 - SANEAMENTO
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