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Legislação

Decreto Executivo 3443/2020

Publicada em: 28 jul 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3443 2020 - SUPLEMENTAÇÃO Aux. Lei 173 2020 sec. assistencia
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