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Legislação

Decreto Executivo 3539/2020

Publicada em: 22 dez 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3539 2020 - SUPLEMENTAÇÃO FUNDEB EXCESSO
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DECRETO N.º 3539/2020

 

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

AMELIO REMOR JUNIOR, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.093/2019.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de R$ 32.464,14 (Trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

2.16

Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte

0119

Transf. do FUNDEB (Aplic. em outras despesas de educação)

Valor

R$

32.464,14

Elemento

3190

Aplicações Diretas – Despesa 22

 

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Excesso de Arrecadação até 22/12/2020.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 22 de dezembro de 2020.

 

 

AMELIO REMOR JUNIOR Prefeito Municipal

 

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 

 

ADECIO VALENDOLF KOSINSKI Vice-Prefeito Municipal


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