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Legislação

Decreto Executivo 3611/2021

Publicada em: 10 fev 2021

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DECRETA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL VISANDO A EXPLORAÇÃO DE CASCALHO, CONFORME ESPECIFICA. - de propriedade do Sr. Diego Giacomini


DECRETO 3611 2021 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CASCALHEIRA (1)
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DECRETO Nº. 3611/2021

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DECRETA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL VISANDO A EXPLORAÇÃO DE CASCALHO, CONFORME ESPECIFICA.

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, os artigos 2º, 5º, alíneas “h”, “i” e “j” e artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/06/1941 e demais disposições aplicáveis à espécie; e, 

 

Considerando, o disposto no art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/06/1941, segundo o qual se aplica para a instituição de servidões o mesmo procedimento previsto para desapropriação;

 

Considerando, a necessidade de aprimoramento e melhoria constante dos acessos e estradas públicas, visando o regular escoamento da produção e a garantia do direito constitucional de ir e vir;

 

Considerando, a necessidade de manutenção adequada das vias publicas a fim de dar suporte, tranqüilidade, segurança e qualidade ao serviço público relativo ao transporte coletivo de passageiros/transporte escolar, bem como dos diversos veículos e máquinas na prestação de serviços públicos;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e instituída servidão administrativa visando a exploração mineral de “cascalho”, por via amigável ou judicial, com fundamento alíneas “h”, “i” e “j” do art. 5º c/c art. 40 e art. 6º e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consolidado, a área de terras rurais medindo 19.346,39m², de propriedade do Sr. Diego Giacomini, inserida na matricula imobiliária n. 871 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz – SC, com as seguintes medidas e confrontações, de acordo com memorial descritivo elaborado pelo Tec. Em Agrimensura Fernando F. Knobluch, CREA/SC 120.612-4:

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.046.856,056 m. e E 365.670,341 m., situado no extremo norte, deste, segue com distância de 110,89 m., confrontando com Terras de Diego Giacomini (Mat 871), até o vértice 02, de coordenadas N 7.046.772,487 m. e E 365.743,235 m.;  deste, segue com distância de 51,19 m., confrontando com Terras de Diego Giacomini (Mat 871), até o vértice 03, de coordenadas N 7.046.727,247 m. e E 365.767,185 m.;  deste, segue com distância de 34,62 m., confrontando com Terras de Diego Giacomini (Mat 871), até o vértice 04, de coordenadas N 7.046.692,638 m. e E 365.766,456 m.;  deste, segue com  distância de 48,07 m., confrontando com Terras de Diego Giacomini (Mat 871), até o vértice 05, de coordenadas N 7.046.648,549 m. e E 365.747,313 m.;  deste, segue com  distância de 27,52 m., confrontando com Terras de Diego Giacomini (Mat 871), até o vértice 06, de coordenadas N 7.046.628,920 m. e E 365.728,023 m.;  deste, segue com distância de 26,17 m., confrontando com Terras de Diego Giacomini (Mat 871), até o vértice 07, de coordenadas N 7.046.635,418 m. e E365.702,677 m.;  deste, segue com distância de 117,53 m., confrontando com Terras de Diego Giacomini (Mat 871), até o vértice 08, de coordenadas N 7.046.733,753 m. e E 365.638,306 m.;  deste, segue com distância de 95,96 m., confrontando com Terras de Diego Giacomini (Mat 871), até o vértice 09, de coordenadas N 7.046.827,496 m. e E 365.617,810 m.;  deste, segue com  distância de 32,17 m., confrontando com a Estrada Municipal, até o vértice 10, de coordenadas N 7.046.828,909 m. e E 365.649,945 m.;  deste, segue com distância de 33,96 m., confrontando com a Estrada Municipal, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

 

Art. 2º Fica, outrossim, declarada de caráter de urgência a servidão administrativa, nos termos do artigo 15 c/c artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão na posse.

 

Art. 3º A apuração prévia do preço da servidão administrativa decretada pelo presente, para efeito de eventual depósito judicial ou pagamento direto ao proprietário, fica a cargo da seguinte comissão de servidores efetivos do Município de Ouro Verde, que deverá apresentar o laudo em 05 (cinco) dias:

 

I – Alex Tadeu de Oliveira – Engenheiro Civil;

II – Valmir Siqueira – Agente de Manutenção de Maq. e Equipamentos;

III – Douglas Costacurta – Gestor de Convênios.

 

Art. 4º Fica determinado à Comissão que promova a notificação do(s) proprietário(s) para que este(s) se manifeste(m) sobre o interesse de acordo administrativo em relação à transferência da posse, prazo e acerto do preço.

 

Art. 5º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados no orçamento do Município, presentes ou futuros.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Ouro Verde – SC, 10 de fevereiro de 2021.

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal

   

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