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Legislação

Decreto Executivo 3614/2021

Publicada em: 16 fev 2021

Ementa: DETERMINA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA, ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 3614 2021 - Novas Medidas de Combate ao Coronavirus
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DECRETO N.º 3614/2021

  

DETERMINA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA, ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde- Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

 Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (COVID-19);

 Considerando o Decreto Legislativo nº 18.332/2020, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101 de 2000;

 Considerando o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

 Considerando o Decreto nº 630, de 1º de junho de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina, que altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

 Considerando o Decreto Estadual nº 1.027, de 18 de dezembro de 2020 que instituiu novas regras para organização das medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Santa Catarina;

 Considerado a Nota de Alerta Nº. 003/2021 - DIVE/DIVS/SUV/SES/SC emitida em 12 de fevereiro de 2021 com recomendações relacionadas à prevenção e controle da COVID-19 para Santa Catarina, especialmente para as regiões do Extremo Oeste, Oeste e Xanxerê;

 

DECRETA:

 Art. 1º. Além das medidas restritivas estaduais e municipais vigentes, ficam suspensas no período de 16 de fevereiro a 1º de março de 2021 as seguintes atividades, independentemente de eventual alteração da posição do Município na matriz de risco divulgada pelo Estado de Santa Catarina:

I - atividades esportivas de caráter recreativo, inclusive as escolinhas particulares e programas esportivos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes;

II - eventos e competições esportivas organizados pelo poder público ou pela iniciativa privada;

III - casas noturnas, boates, casas de shows, pubs e afins;

IV - bares, petiscarias, choperias, cervejarias, whiskerias, e outros locais destinados ao consumo predominante de bebidas alcoólicas em qualquer horário;

V - congressos, feiras e exposições;

VI - eventos sociais, compreendendo casamentos, aniversários, jantares, confraternizações, bodas, formaturas, batizados, festas infantis e afins, realizados em espaços comerciais ou residenciais;

VII - igrejas e templos religiosos:

§ 1º Fica proibida a permanência de pessoas em praças, vias públicas, pátios de postos de combustíveis e outros espaços onde há risco potencial de ocorrerem aglomerações, especialmente naquelas onde ocorre o compartilhamento de chimarrão e de bebidas em geral.

§ 2º Fica proibido, em estabelecimentos comerciais, clubes e congêneres, atividades coletivas que envolvam jogos de baralho, dominó, sinuca/bilhar, bocha, boliche, entre outros que possam incentivar aglomerações.

§ 3º Fica proibido o uso de equipamentos de amplificação sonora ou instrumentos musicais, bem como a realização de shows, voz e violão e eventos em geral que possam incentivar aglomerações.

§ 4º As lojas de conveniência de postos de combustíveis, bem como aqueles estabelecimentos que realizem a venda de bebida alcoólica, estão proibidos de realizar a venda para consumo no local, afim de evitar aglomerações;

Art. 2°. As aulas no território municipal começarão a partir do dia 18/02/2021, na forma remota, ao passo que as aulas presenciais começarão a partir do dia 01/03/2021.

 Art. 3º. No período de 16 de fevereiro a 1º de março de 2021 os restaurantes, Padarias e confeitarias poderão funcionar exclusivamente nos seguintes horários, desde que atendidas as medidas sanitárias vigentes:

I – das 06h às 21h

§ 1º. Considera-se atividade de restaurante, para os fins deste decreto, aquela destinada a servir almoço e jantar, nos períodos correspondentes aos horários definidos nos incisos I deste artigo.

 Art. 4º. Em relação  ao comércio em geral, varejista e supermercados, fica recomendado o funcionamento de forma não presencial, para entrega direta ao consumidor (delivery), na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,50m (um metro e meio) entre pessoas, limitando-se o acesso de pessoas a no máximo 01 (uma) pessoa para cada 1m² (um metros quadrados) de área interna da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito, almoxarifado, estacionamento, setor administrativo e outros.

§ 1º. Nos termos da Portaria Estadual SES n. 713 de 18/09/2020 – Permanece determinado que os estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica, Musculação e áreas afins, devem limitar a ocupação máxima considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID-19 nas regiões de saúde:

a - 30% no caso de Risco Potencial GRAVÍSSIMO (cor vermelha);

b - 50% no caso de Risco Potencial GRAVE (cor laranja).

 Art. 5º.Fica obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, cooperativas de produção, o uso obrigatório de máscara de proteção, álcool em gel na entrada do estabelecimento, bem como o distanciamento social, por parte dos colaboradores e clientes.

 Art. 6º. Em qualquer hipótese, o funcionamento da atividade deverá observar os seguintes cuidados mínimos com a higiene de fornecedores, colaboradores, produtos, equipamentos e consumidores:

I - disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool gel 70% para utilização de colaboradores e clientes;

II - higienizar, antes do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool gel 70%;

III - higienizar antes do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e colaboradores, com sabonete líquido, álcool gel 70% e toalhas de papel não reciclado;

VI - observar o Manual para a Limpeza e Desinfecção de Superfícies, da Anvisa, destacando-se:

a) Medidas de precaução, bem como o uso do EPI, devem ser apropriadas para a atividade a ser exercida e necessária ao procedimento.

b) Não varrer superfícies a seco, por conta do favorecimento da dispersão de microrganismos que são veiculados pelas partículas de pó, devendo utilizar varredura úmida, que pode ser realizada com mops ou rodo e panos de limpeza de pisos.

c) Para a limpeza dos pisos devem ser seguidas técnicas de varredura úmida, ensaboar, enxaguar e secar, utilizando desinfetantes com potencial para limpeza de superfícies incluem aqueles à base de cloro, álcoois, alguns fenóis e iodóforos e o quaternário de amônio.

d) Todos os equipamentos deverão ser limpos a cada término da jornada de trabalho, ainda com os profissionais usando EPI.

e) A frequência de limpeza das superfícies pode ser estabelecida para cada serviço, de acordo com o protocolo da instituição;

 Art. 7º. O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos e constituirá infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 6.320/1983 e Lei Municipal nº 2.008/1993, podendo em caso de descumprimento das medidas, ocorrer a cassação definitiva do alvará de funcionamento.

§1º. As pessoas infectadas pelo Coronavírus deverão permanecer em isolamento domiciliar pelo tempo recomendado pelo profissional de saúde, de acordo com as normas estabelecidas no protocolo da Secretaria Municipal de Saúde.

§2º. Em caso de descumprimento das medidas indicadas, o órgão competente comunicará imediatamente a Policia Militar, que detém o poder para lavrar Termo circunstanciando, respondendo pela prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 Art. 8º. A fiscalização do cumprimento das restrições estabelecidas neste Decreto ficará a cargo Vigilância Sanitária e Defesa Civil Municipal, com apoio dos órgãos de segurança pública.

 Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Verde-SC, 16 de fevereiro de 2021.

 

 

 

MOACIR MOTTIN - Prefeito Municipal

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA - Vice-Prefeita Municipal

 

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 

   

 

 

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