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Legislação

Portaria Executiva 030/2021

Publicada em: 29 mar 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”.


PORT 030 2021 - NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTE CACS FUNDEB
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  PORTARIA N.º 030/2021

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”.

 

Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a LeiFederal 14.113, de 25/12/2020econferidas pela Lei Municipal nº 1.120/2021 de 26/03/2021

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear os membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no Município de Ouro Verde, conforme especifica:

 

a)   Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Educação:

Alex Tadeu de Oliveira (titular);

Teresinha Cavalheiro da Silva (suplente);

Clari Maria Weber Faccio (titular);

Claudete Rosa Dartora (suplente).

 

b)   Um representante dos Professores da Educação Básica Pública:

Eliane Leda Conci (titular);

Analine Aparecida Lazzarotto (suplente).

 

c)   Um representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:

Adriana Luzia Basotti (titular);

Loreni Lourdes Tesser Goulart (suplente).

 

d)   Um representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas:

Vagner Chiot (titular);

Marizete Terezinha de Almeida Balena (suplente).

 

e)   Dois representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:

Daiane Santos Gwiazdecki (titular);

Elaine Terezinha Stella (suplente);

Juliana Maria Pires (titular);

Sonia Mara Alves de Quadra Nossal (suplente).

 

f)     Dois representantes dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino:

Na rede Mun. de Ensino não tem alunos na condição apresentada na letra (f) do Inciso IV do Art. 34º da Lei Federal nº 14.113/2020 de 25/12/2020, tão pouco conforme orienta o Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.1120/2021.

 

g)   Um representante do Conselho Municipal de Educação (CME):

Silvia Teixeira Viana (titular);

Janesca Ribeiro de Freitas (suplente).

 

h)    Um representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;

Vanusa Pasini Inácio (titular);

Eliane de Siqueira Cordeiro(suplente).

 

i)     Dois representantes de Organizações da Sociedade Civil:

De acordo com o Art. 8º da Lei 1.120/2021, não existem organizações habilitadas em nosso Município.

 

j)     Um representante das Escolas do Campo:

Não existe Escola nesta condição no Município

 

k)    Um representante das Escolas Indígenas:

Não existe Escola nesta condição no Município

 

l)     Um representante das Escolas Quilombolas:

Não existe Escola nesta condição no Município

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          

Ouro Verde (SC), em 29 de março de 2021.

 

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

 

A presente Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal

   

 

 

 

 

 

 

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