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Legislação

Decreto Executivo 3649/2021

Publicada em: 30 mar 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”.


DECRETO N 3649 2021 NOMEIA MEMBROS DA DIRETORIA DO CACS FUNDEB
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 DECRETO N.º 3649/2021

 

 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”.

 

 Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam nomeados, conforme livre escolha entre seus membros (Portaria Municipal Nº 030/2021), os representantes abaixo relacionados para a composição da Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB até 31/12/2022.

 

I - Presidente: DAIANE SANTOS GWIAZDECKI;

II - Vice-Presidente: ANALINE APARECIDA LAZZAROTTO.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

                          

Ouro Verde (SC), em 30 de março de 2021.

 

 

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

O presente Decreto foi Registrado e Publicado em data supra.

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal

   

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