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Legislação

Decreto Executivo 3650/2021

Publicada em: 30 mar 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3650 2021 - SUPLEMENTAÇÃO ESTIAGEM EXCESSO
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DECRETO N.º 3650/2021

 

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.115/2020.

 

DECRETA: 

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão Orçament.

6000

SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

1701

Saneamento Básico Rural

Ação

2.101

Distribuição de Água no Interior

Fonte

0164

Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à  educação/saúde/assistência social)

Valor

R$

50.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa - 164

 

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0164 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à  educação/saúde/assistência social).

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 30 de março de 2021.

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal

 

 

 

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