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Legislação

Lei Ordinária 1143/2021

Publicada em: 23 nov 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FONTE DE RECURSO 0100 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI N. 1143 2021 - SUPLEMENTAÇÃO INFRAESTRUTURA (3) (1)
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LEI Nº 1143/2021

 

 

“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FONTE DE RECURSO 0100 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado remanejar crédito orçamentário no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

160.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa - 62

 

Art. 2º - Para dar o suporte orçamentário de que trata o artigo anterior, será anulado parcialmente ou sua totalidade a seguinte dotação:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.36

Construção de Obras de Infraestrutura Urbana

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

130.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa - 49

Órgão Orçament.

9000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade Orçam.

9001

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

Programa

2802

Encargos Especiais

Ação

2.48

Pagto Precatório, Acordos e Ações de Pequenas Causas

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

30.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa - 72

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 23 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal

   

 

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