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Legislação

Decreto Executivo 3754/2021

Publicada em: 23 dez 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0144 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3754 2021 - EXCESSO PNATE
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DECRETO N.º 3754/2021

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0144 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.115/2020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para todos

Ação

2.17

Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental

Fonte

0144

Recursos do Prog. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

Valor

R$

14.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 28

 

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorre por conta do Excesso de Arrecadaçãona Fonte 0144 neste exercício.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 23 de Dezembro de 2021.

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal 

 

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal

   

 

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