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Legislação

Decreto Executivo 3802/2022

Publicada em: 11 mai 2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3802 2022 - SUPERÁVIT festividade
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DECRETO N.º 3802/2022

 

 

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 1.146/2021.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão Orçament.

2000

GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA

Unidade Orçam.

2001

GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

813

Lazer

Programa

402

Administração Geral

Ação

1.75

Realiz. e Org. de Feiras, Pascoa, Natal e Demais Eventos em Datas Comemorativas

Fonte

0300

Recursos Ordinários - Superávit

Valor

R$

60.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa - 177

 

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Superávit Financeiro do Exercício de 2021, conforme identificado no Art. 1º..

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 11 de maio de 2022.

 

 

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeito Municipal


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