Legislação
Decreto Executivo 3802/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO N.º 3802/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 1.146/2021.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
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Unidade Orçam. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
813 |
Lazer |
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Programa |
402 |
Administração Geral |
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Ação |
1.75 |
Realiz. e Org. de Feiras, Pascoa, Natal e Demais Eventos em Datas Comemorativas |
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Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
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Valor |
R$ |
60.000,00 |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa - 177 |
Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Superávit Financeiro do Exercício de 2021, conforme identificado no Art. 1º..
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 11 de maio de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeito Municipal
