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Legislação

Decreto Executivo 3803/2022

Publicada em: 11 mai 2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO CONFORME PORTARIA SEF 166/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3803 2022 - SC MAIS MORADIA
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DECRETO N.º 3803/2022

 

 

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO CONFORME PORTARIA SEF 166/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o Art. 9º a Lei Municipal nº. 1.146/2021.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão Orçament.

17000

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Unidade Orçam.

17001

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa

1602

Sistema Habitacional Urbano

Ação

1.76

Desenvolvimento de Ações e Projetos Habitacionais Urbanos e Rurais

Fonte

3176

Emendas Parlam.  Individuais - Transf. Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019) -Superávit

Valor

R$

1.050.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa - 178

 

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto, indicado no Art. 1º, ocorreu por conta da Portaria SEF nº 166/2022 de 27/04/2022 – SDS 549/2022 (Construção de 15 Unidades Habitacionais - Programa – SC MAIS MORADIA), conforme publicação no Diário Oficial – SC nº 21.758, páginas 6 a 8, em 27/04/2022.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 11 de maio de 2022.

 

 

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeito Municipal


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