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Legislação

Lei Ordinária 1160/2022

Publicada em: 14 jun 2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2021 (RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR – INDIVIDUAL - UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI N. 1160 2022 - INFRAESTRUTURA URBANA LOTEASMENTO POPULAR
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LEI Nº 1160/2022

 

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2021 (RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR – INDIVIDUAL - UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a Suplementar o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.36

Construção de Obras de Infraestrutura Urbana

Fonte

3117

Emendas Parlamentares Individuais  -  Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019)

Valor

R$

200.0000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

 Art. 2º - Para dar o suporte orçamentário de que trata o Art. 1º deste PL, será utilizado o Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior na Fonte de recurso acima identificada.

 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 14 de Junho de 2022.

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal


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