Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 3818/2022

Publicada em: 15 jun 2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2021 (RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR – INDIVIDUAL - UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3818 2022 - INFRAESTRUTURA URBANA LOTEASMENTO POPULAR
[119,5 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº 3818/2022

 

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2021 (RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR – INDIVIDUAL - UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.160/2022.

 

Decreta:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a Suplementar o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.36

Construção de Obras de Infraestrutura Urbana

Fonte

3117

Emendas Parlamentares Individuais  -  Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019)

Valor

R$

200.0000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

 

Art. 2º - Para dar o suporte orçamentário de que trata o Art. 1º deste Decreto, será utilizado o Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior na Fonte de recurso acima identificada.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 15 de Junho de 2022.

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas