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Legislação

Decreto Executivo 3820/2022

Publicada em: 17 jun 2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0164 (Transferência Voluntária – Estado/Outros) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3820 2021 - SUPLEMENTA POR EXCESSO OBRAS CAMINHÃO
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DECRETO Nº 3820/2022              

 

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0164 (Transferência Voluntária – Estado/Outros) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.146/2021 em seu Art. 9º, Parágrafo Único.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), na seguinte programação de despesa:

 

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0164

Transferências Voluntárias – Estado/Outros

Valor

R$

400.0000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

 Art. 2º - A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 0164, por conta do Processos SCC 00017050/2021- Publicado no DOE Pág. 20 Edição 21.768 do dia 11/05/2022, junto ao Governo do Estado de SC, no Valor de R$ 400.000,00, para Aquisição de Caminhão Basculante.

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Ouro Verde, em 17 de junho de 2022.

 

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal


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