Legislação
Decreto Executivo 3820/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0164 (Transferência Voluntária – Estado/Outros) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- DECRETO 3820 2021 - SUPLEMENTA POR EXCESSO OBRAS CAMINHÃO
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DECRETO Nº 3820/2022
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0164 (Transferência Voluntária – Estado/Outros) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.146/2021 em seu Art. 9º, Parágrafo Único.
Decreta:
Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), na seguinte programação de despesa:
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Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
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Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
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Fonte |
0164 |
Transferências Voluntárias – Estado/Outros |
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Valor |
R$ |
400.0000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas |
Art. 2º - A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 0164, por conta do Processos SCC 00017050/2021- Publicado no DOE Pág. 20 Edição 21.768 do dia 11/05/2022, junto ao Governo do Estado de SC, no Valor de R$ 400.000,00, para Aquisição de Caminhão Basculante.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde, em 17 de junho de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal
