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Legislação

Decreto Executivo 3813/2022

Publicada em: 09 jun 2022

Ementa: “ALTERA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 3813 2022 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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  DECRETO N.º 3813/2022

 



“ALTERA COMISSÃO PERMANENTE

DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.




MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Inciso VI, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 51 da Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e, suas posteriores alterações;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Altera Comissão Permanente de Licitações, com a incumbência de realizar a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e o processamento e julgamento das propostas pertinentes aos processos licitatórios.

 

Art. 2º Ficam nomeados para comporem a Comissão Municipal Permanente de Licitações os servidores públicos municipais a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro e na sua ausência do segundo relacionado abaixo:

 

a)     ALMIR BALENA – Servidor (a) Público(a) Municipal do Quadro Permanente de Servidores, ocupante do Cargo de Técnico em Agropecuária – (titular);

 

b)     LUCAS ANTONIO ALVES PAZ MORO – Servidor (a) Público(a) Municipal do Quadro Comissionado, ocupante do cargo de Dirigente. – (suplente);

 

c)  SIMONE SELIG DOS SANTOS – Servidor (a) Público(a) Municipal do Quadro Permanente de Servidores, ocupante do Cargo de Gestor de Licitações – (titular);

 

d) DOUGLAS COSTACURTA – Servidor (a) Público(a) Municipal do Quadro Permanente de Servidores, ocupante do cargo de Gestor Municipal de Convênios – (suplente);

 

e) ALEX TADEU DE OLIVIERA – Servidor (a) Público(a) Municipal do Quadro Permanente de Servidores, ocupante do Cargo de Engenheiro Civil – (titular);

 

f) TERESINHA CAVALHEIRO DA SILVA - Servidor (a) Público(a) Municipal do Quadro Efetivo de Almoxarife – (suplente).

 

§ 1º - na ausência do Presidente as sessões transcorrerão normalmente, coordenadas por seus sucessores, conforme determinado no artigo anterior, devendo, porém o Presidente em seu retorno, vistar as atas das sessões em que esteve ausente, ratificando-as e assumindo solidariamente a responsabilidade pelos atos da Comissão.

 

Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão Municipal Permanente de Licitações, efetuados até a data de publicação do presente Decreto.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3672/2021, de 01 de junho de 2021.

 


Ouro Verde/SC, 09 de Junho de 2022.

 

 

 

MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

O presente Decreto foi Registrado e Publicado em data supra.

 

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE-PREFEITA MUNICIPAL


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