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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 20 dez 2019

    Decreto Executivo 3319/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NA FONTE DE RECURSO 0100, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 20 dez 2019

    Decreto Executivo 3320/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 19 dez 2019

    Portaria Executiva 201/2019

    Ementa: “CONCEDE FERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 18 dez 2019

    Decreto Executivo 3317/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


  • Publicada em: 18 dez 2019

    Decreto Executivo 3318/2019

    Ementa: “PROMOVE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FARMACEUTICA DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME ESPECIFICA”...


  • Publicada em: 18 dez 2019

    Lei Complementar 076/2019

    Ementa: Institui gratificação por regência de classe, conforme especifica....


  • Publicada em: 18 dez 2019

    Portaria Executiva 200/2019

    Ementa: “CANCELA EFEITOS DE PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 16 dez 2019

    Portaria Executiva 176/2019

    Ementa: “CONCEDE FERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 16 dez 2019

    Portaria Executiva 177/2019

    Ementa: “CONCEDE FERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 16 dez 2019

    Portaria Executiva 192/2019

    Ementa: “CONCEDE FERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


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