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Legislação

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29 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 12 dez 2017

    Lei Complementar 074/2017

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE OURO VERDE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 12 dez 2017

    Lei Complementar 075/2017

    Ementa: Altera a Lei n. 051/1993 para procede a redefinição dos SETORES (Planta Genérica de Valores), conforme especifica....


  • Publicada em: 05 dez 2017

    Lei Complementar 072/2017

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 053/1993, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 dez 2017

    Lei Complementar 073/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 out 2017

    Lei Complementar 071/2017

    Ementa: Expande e estabelece nova Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Ouro Verde, conforme especifica....


  • Publicada em: 03 out 2017

    Lei Complementar 069/2017

    Ementa: Estabelece normas sobre a instalação e o funcionamento de atividades destinadas à realização de feiras e eventos temporários no território do município e dá outras providências...


  • Publicada em: 03 out 2017

    Lei Complementar 070/2017

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 021 DE 01 DE JULHO DE 2005 DESLOCANDO A SECRETARIA/ COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO PARA A SECRETARIA / COORDENARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA....


  • Publicada em: 19 set 2017

    Lei Complementar 068/2017

    Ementa: Dispõe sobre o trabalho e adicional de sobreaviso dos servidores públicos municipais e dá outras providências....


  • Publicada em: 12 set 2017

    Lei Complementar 067/2017

    Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (IPTU), LEI N. 053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 set 2017

    Lei Complementar 066/2017

    Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI N. 053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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