Legislação
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Normas
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Publicada em: 18 dez 2019
Lei Complementar 076/2019
Ementa: Institui gratificação por regência de classe, conforme especifica....
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Publicada em: 12 dez 2017
Lei Complementar 074/2017
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE OURO VERDE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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Publicada em: 12 dez 2017
Lei Complementar 075/2017
Ementa: Altera a Lei n. 051/1993 para procede a redefinição dos SETORES (Planta Genérica de Valores), conforme especifica....
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Publicada em: 05 dez 2017
Lei Complementar 072/2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 053/1993, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 05 dez 2017
Lei Complementar 073/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 17 out 2017
Lei Complementar 071/2017
Ementa: Expande e estabelece nova Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Ouro Verde, conforme especifica....
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Publicada em: 03 out 2017
Lei Complementar 069/2017
Ementa: Estabelece normas sobre a instalação e o funcionamento de atividades destinadas à realização de feiras e eventos temporários no território do município e dá outras providências...
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Publicada em: 03 out 2017
Lei Complementar 070/2017
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 021 DE 01 DE JULHO DE 2005 DESLOCANDO A SECRETARIA/ COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO PARA A SECRETARIA / COORDENARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA....
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Publicada em: 19 set 2017
Lei Complementar 068/2017
Ementa: Dispõe sobre o trabalho e adicional de sobreaviso dos servidores públicos municipais e dá outras providências....
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Publicada em: 12 set 2017
Lei Complementar 067/2017
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (IPTU), LEI N. 053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
