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Normas
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Publicada em: 12 jun 2020
Decreto Executivo 3415/2020
Ementa: “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 12 jun 2020
Decreto Executivo 3416/2020
Ementa: “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 12 jun 2020
Decreto Executivo 3417/2020
Ementa: “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 12 jun 2020
Decreto Executivo 3418/2020
Ementa: “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 12 jun 2020
Decreto Executivo 3419/2020
Ementa: “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 12 jun 2020
Decreto Executivo 3420/2020
Ementa: “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 12 jun 2020
Decreto Executivo 3421/2020
Ementa: “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 12 jun 2020
Decreto Executivo 3422/2020
Ementa: “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 10 jun 2020
Decreto Executivo 3414/2020
Ementa: “NOMEIA FUNCIONARIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 09 jun 2020
Decreto Executivo 3412/2020
Ementa: “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
