AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS do Terceiro Quadrimestre do exercÍcio de 2020

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2020, a qual será realizada no próximo dia 25 de Fevereiro de 2021, às 14:30 horas, tendo como local a Sala de Reuniões. Local Centro Administrativo, transmitido pelo facebook do Municipio endereço https://www.facebook.com/ouroverdesc; depois da Audiência Publica será postado no site www.ouroverde.sc.gov.br.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Ouro Verde (SC), 22 de Fevereiro de 2021.

Osmar Faccio
Controlador Geral